ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 391/2023

LEI MUNICIPAL N° 391/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Cartão Vale Alimentação aos ocupantes de cargos oriundos de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e Teste Seletivo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Vale Alimentação aos servidores temporários contratados através de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e Teste Seletivo, mediante os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n°109/2017.

Parágrafo único. O Vale alimentação será concedido apenas aos servidores que terão no mínimo 12 (doze) meses de contrato formalizado com o Município.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:265F7912