ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1076/2017

Súmula: Altera a redação do Artigo 26 da Lei Municipal Nº 405/2008 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -O Artigo 26 da Lei Municipal Nº 405/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 26 - Além da remuneração, poderá o funcionário do plano de cargos efetivo e em comissão do Poder Legislativo, perceber, no que couber, as vantagens pecuniárias e demais benefícios prescritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraniaçu, e ainda os benefícios abaixo descritos.

 

§1º - Os adicionais previstos e as gratificações, somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraniaçu.

 

§ 2º - As férias que trata o art. 68 da Lei Municipal nº 051/92, serão concedidas por ato do Chefe do Poder Legislativo, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

 

§ 3º - Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

 

§ 4º - Nos casos em que as férias sejam usufruídas pelo servidor em mais de um período, conforme § 3º deste artigo, o pagamento do terço constitucional de férias será efetuado no primeiro período de concessão de férias.

 

§ 5º - É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

 

§ 6º -Fica também autorizado o pagamento em pecúnia, a título de indenização, o período de licença especial em atividade, não gozado, que trata o art. 85 da Lei Municipal nº 051/92, aos servidores que tenham adquirido direito a fruição.

 

§ 7º- O valor da indenização será o valor da remuneração acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecida em lei, exceto as transitórias e extraordinárias.

 

§ 8º - Quando da exoneração do servidor que não tiver fruído a licença especial, será indenizado na rescisão.

 

§ 9º -O pagamento da indenização de que trata o § 6º deverá ser executado mediante programação financeira e orçamentária específica, observada a ordem cronológica do respectivo requerimento.

...

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:26600A74