ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 20/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU

 RESOLUÇÃO N.º 20, de 30 de outubro de 2026.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.

Considerando que a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela organização do acesso, acolhimento, acompanhamento e coordenação do cuidado dos usuários;

Considerando a importância de estabelecer normas, fluxos e rotinas que orientem o funcionamento dos serviços, garantindo maior organização, qualidade, continuidade e resolutividade dos atendimentos prestados à população;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos e organizar os processos de trabalho das equipes de saúde, assegurando clareza quanto às atribuições dos profissionais, aos encaminhamentos e aos serviços disponibilizados;

Considerando a apresentação das Normas, Fluxos, Rotinas e Organização dos Serviços e Atendimentos ofertados pela Atenção Primária à Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, para conhecimento, apreciação e deliberação;

 

Resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas, os Fluxos, as Rotinas e a Organização dos Serviços e Atendimentos ofertados pela Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Porecatu – Paraná, conforme apresentação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Reconhecer a importância da organização e padronização dos processos de trabalho da Atenção Primária à Saúde, visando garantir:

I – A organização do acesso dos usuários aos serviços de saúde;

II – O acolhimento adequado e humanizado da população;

III – A definição dos fluxos de atendimento, encaminhamentos e acompanhamento dos usuários;

IV – A organização das agendas e rotinas de atendimento das Unidades Básicas de Saúde;

V – A integração entre os profissionais e as equipes de saúde;

VI – A continuidade do cuidado e o acompanhamento dos pacientes, especialmente daqueles com condições crônicas e necessidades específicas;

VII – A melhoria da qualidade, eficiência e resolutividade dos serviços ofertados.

Art. 3º Recomendar o acompanhamento e a avaliação periódica da organização dos serviços e dos atendimentos ofertados pela Atenção Primária à Saúde, com o objetivo de identificar possíveis dificuldades, promover ajustes necessários e aprimorar continuamente a assistência prestada à população.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Porecatu, 30 de outubro de 2026

 

ELAINE SILVIA VERAS.

Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

ARILDA BATISTA DE ARAUJO.

Secretária Municipal de Saúde.

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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