ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.857, DE 30 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação Comercial e Empresarial de Teixeira Soares, CNPJ n.º 03.129.669/0001-76, o valor de R$100,00 (cem reais) mensais, a título de pagamento de mensalidade de associado.

§ 1º O valor constante no caput será reajustado anualmente sempre no dia primeiro de fevereiro com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC) dos últimos 12 (doze) meses.

§ 2º O repasse financeiro estabelecido no caput fica condicionado à previsão orçamentária do Município.

Art. 2º Ficam ratificados os repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão coberturas nas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de julho de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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