ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 839, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, modificando a simbologia do cargo comissionado de Diretor Geral, e acrescendo cargos de Assessor Parlamentar, com a seguinte redação:

................................................Art. 9°. Os cargos que diz respeito a esta Lei serão os seguintes:

I - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Simbologia CC-1;

II - 01 (um) cargo de Diretor Geral, simbologia CC-1;

III – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, simbologia CC-2;

IV – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, simbologia CC-2;

V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, simbologia CC-3;

VI – 09 (nove) cargos de Assessor Parlamentar, simbologia CC-3.

 

Parágrafo único: Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão indicar o profissional para ocupar o cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, e os Vereadores indicarão seus Assessores Parlamentares, os quais deverão cumprir os requisitos legais para a nomeação.

............................................ Art. 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 531/2015, no que diz respeito aos requisitos para nomeação no cargo comissionado de Assessor Parlamentar, sendo:

.........................................................ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

(....)

ASSESSOR PARLAMENTAR

Prestar assessoria aos Vereadores nas matérias de seu interesse; acompanhar o agente político nas atividades do mandato; encaminhar a correspondência oficial recebida pelos gabinetes dos vereadores; auxiliar os vereadores no controle da agenda, dispondo sobre horários de reuniões, visitas e solenidades; participar de reuniões, inclusive comunitárias, quando designado pelo vereador; redigir documentos; desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado. Requisitos mínimos: ensino médio completo.

........................................................................................................................................

 

Art. 3° Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal n. 531/2015, para aumentar o número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar, passando a ter a seguinte redação:

...........................................

ANEXO II

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS

TABELA A

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

H/S

SIMBOLOGIA

VAGAS

Assessor Jurídico da Presidência

20

CC-1

1

Diretor Geral

40

CC-1

1

Assessor Jurídico Parlamentar

20

CC-2

1

Assessor de Comunicação

40

CC-2

1

Chefe da Divisão Administrativa

40

CC-3

1

Assessor Parlamentar

20

CC-3

9

 

..................................

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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