ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 19/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU
RESOLUÇÃO N.º 19, de 29 de outubro de 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando a importância da Assistência Farmacêutica para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) constitui instrumento fundamental para a organização da Assistência Farmacêutica municipal, estabelecendo os medicamentos selecionados para atender às necessidades de saúde da população;
Considerando a apresentação realizada pela Sra. Danielle Moretti dos Santos, farmacêutica responsável pela Farmácia Municipal, referente à atualização da REMUME, contemplando alterações na relação anteriormente vigente, inclusive a incorporação de novos medicamentos, com o objetivo de adequar a lista às necessidades identificadas nos serviços de saúde e aprimorar a organização da assistência farmacêutica municipal;
Considerando a necessidade de promover o acesso da população aos medicamentos essenciais, observados os critérios técnicos, as diretrizes da Assistência Farmacêutica no SUS e a disponibilidade orçamentária e financeira do município;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Porecatu – PR, conforme apresentação realizada pela farmacêutica responsável pela Farmácia Municipal e apreciação pelos membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A atualização da REMUME compreende alterações na relação anteriormente vigente, incluindo a incorporação de novos medicamentos, visando adequar a seleção de medicamentos às necessidades identificadas nos serviços de saúde e contribuir para a melhoria da assistência farmacêutica oferecida à população.
Art. 3º A implementação da relação atualizada deverá observar os critérios técnicos de seleção, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, em conformidade com as normas vigentes e as diretrizes da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 29 de outubro de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:266BB78A