ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1150/2020
LEI N° 1150/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 373.013,32 (trezentos e setenta e três mil, treze reais e trinta e dois centavos), para inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa abaixo especificado:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
12.001. 10 301 0016.1172 |
- |
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
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|
Fonte |
3 1 1028 |
- |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
80.000,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1032 |
- |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
35.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
115.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
3 1 1030 |
- |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) – Exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
25.882,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1031 |
- |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
87.974,11 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
24.813,21 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
138.669,32 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
253.669,32 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 244 0015.2194 |
- |
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS |
|||
|
Fonte |
3 1 1031 |
- |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
58.222,32 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
16.421,68 |
|
|
Fonte |
3 1 1027 |
- |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social -SUAS - (COVID-19) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
24.700,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
119.344,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
119.344,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 373.013,32 (trezentos e setenta e três mil, treze reais e trinta e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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FR |
DESCRIÇÃO |
RUBRICA |
VALOR |
|
1027 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) |
1.7.1.8.12.1.1.01.03.00.00.00 |
44.700,00 |
|
1028 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS |
2.4.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00 |
80.000,00 |
|
1030 |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) |
1.7.1.8.03.1.1.04.00.00.00.00 |
25.882,00 |
|
1031 |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º |
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 |
187.431,32 |
|
1032 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO |
2.4.2.8.03.1.1.05.00.00.00.00 |
35.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 1172, 2192 e 2194, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
206 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
301.788,55 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
276.329,21 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
|
2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
164.044,00 |
0,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 1172, 2192 e 2194, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
206 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1172 |
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica |
301.788,55 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
276.329,21 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
164.044,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de julho de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2677327A