ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1150/2020

LEI N° 1150/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 373.013,32 (trezentos e setenta e três mil, treze reais e trinta e dois centavos), para inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa abaixo especificado:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1172

-

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

Fonte

3 1 1028

-

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

80.000,00

Fonte

3 1 1032

-

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO – Exercício Corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

35.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

115.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

3 1 1030

-

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) – Exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

25.882,00

Fonte

3 1 1031

-

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

87.974,11

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

24.813,21

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

138.669,32

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

253.669,32

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2194

-

Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS

Fonte

3 1 1031

-

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

58.222,32

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

16.421,68

Fonte

3 1 1027

-

Transferências do Sistema Único de Assistência Social -SUAS - (COVID-19) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

20.000,00

3.3.90.32.00

-

Material, Bem o Serviço para Distribuição Gratuita

R$

24.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

119.344,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

119.344,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 373.013,32 (trezentos e setenta e três mil, treze reais e trinta e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FR

DESCRIÇÃO

RUBRICA

VALOR

1027

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

1.7.1.8.12.1.1.01.03.00.00.00

44.700,00

1028

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - AQUIS. EQUIPAMENTOS

2.4.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00

80.000,00

1030

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

1.7.1.8.03.1.1.04.00.00.00.00

25.882,00

1031

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º

1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00

187.431,32

1032

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - VEICULO P/ TRANSPORTE SANITARIO

2.4.2.8.03.1.1.05.00.00.00.00

35.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 1172, 2192 e 2194, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

206

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

301.788,55

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

276.329,21

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

 

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

 

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

164.044,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 1172, 2192 e 2194, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

206

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1172

PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

301.788,55

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

276.329,21

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

164.044,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de julho de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2677327A