ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2901/2025

LEI Nº 2901/2025

 

Dispõe sobre a concessão de uso de bens móveis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DEUSODEBENS que abaixo especifica, à COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR - CLAF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.574.546/0001-81, com endereço na Rua Zacarias de Vasconcelos, nº 397, Centro, em Dois Vizinhos – PR:

Quantidade

N° do patrimônio

Identificação

1

18017

Refrigerador expositor de alimentos, vertical, vanguarda, 3 portas, refrimate modelo ASV3P ns 828373

1

18016

Balança eletrônica de piso, marca líder, modelo b650, capacidade de 02 T, em aço carbono lisa 1,5 X1,5 ns 116882

1

18030

Seladora a vácuo industrial duas barrar 50 cm 220 v modelo ns 500b cod 102052083

1

17968

Impressora ecotank Epson L1250

 

Art. 2° Com base no art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitató rio para efetivar aConcessão.

 

Art. 3° A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, seguros, penalidades, despesas com energia elétrica, conservação, guarda e outras que por ventura venham a existir sobre os referidosbens, como tambémpor possíveis acidentes, furto, roubo, avarias ou extravios.

 

Art. 4° A propriedade dosbenspermanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-los.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dosbens.

 

§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ouusoinadequado dosbens, por parte da Concessionária.

 

Art. 5° AConcessãode que trata esta Lei será firmada através de Termo deConcessão, e terá o prazo de 10 (dez) anos, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.

 

Parágrafo único. AConcessãopoderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo, forem descumpridas ou caso osbensnão estejam sendo utilizados adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

 

Art. 6° A Concessionária dos equipamentos acima citados deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 7° Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 8° Outras condições para estaconcessãopoderão ser estabelecidas no Termo deConcessãoa ser firmado após a aprovação desta Lei.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:267A4578