ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1600 DE 02 DE JULHO DE 2024
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MALLET.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura - PMC, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei, com duração de dez anos.
Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 4º. O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de julho de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:267BBB47