ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE TRÊS OPÇÕES DE CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027, REFERENTES À EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ENSINO FUNDAMENTAL E À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 157/2026 - SMED/SEF

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.

RESOLVE

Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 163/2026 - CMES/PR, de 21 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: ANÁLISE E APROVAÇÃO DE TRÊS OPÇÕES DE CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027, REFERENTES À EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ENSINO FUNDAMENTAL E À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ.

Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sarandi, 29 de Outubro de 2026.

 

JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS

Secretaria de Educação

Decreto N° 1384/2026

 

ANEXO I

a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 157 de 29 de outubro de 2026:

PARECER Nº 163/2026 – CMES/PR/CP APROVADO EM 29/10/2026.

INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI-PR.

ASSUNTO:ANÁLISE E APROVAÇÃO DE TRÊS OPÇÕES DE CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027, REFERENTES À EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ENSINO FUNDAMENTAL E À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ.

O Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES) conforme as atribuições legais que lhe são previstas na Lei 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná, conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município de Sarandi, em consonância às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), em seu Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar e § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2026 – CMES/SARANDI, que dispõe das normas e princípios para Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Sarandi;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/SARANDI, normas para a criação, credenciamento de instituições, autorização e renovação de autorização de funcionamento, verificações, cessação de atividades escolares, supervisão e avaliação, matrícula de ingresso e por transferência; aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação de estudos, revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos de ensino regular e em suas diferentes modalidades, e da proposta pedagógica, referentes às instituições de ensino da educação básica, do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;

CONSIDERANDO Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR/CP sobre os procedimentos para Reposição de Aula, conforme Calendário Escolar vigente, das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Pr.

CONSIDERANDO O OFÍCIO Nº 2.573/2026 - SMED, que solicita a análise e emissão de parecer sobre as propostas de Calendário Escolar letivo para o ano letivo de 2027;

I – RELATÓRIO

O Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), procede à análise das propostas de Calendário Escolar para o ano letivo de 2027, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Por meio do Ofício nº 2.573/2026 – SMED, a Secretaria Municipal de Educação solicita a análise e a emissão de parecer deste Conselho acerca de três opções de Calendário Escolar para o ano letivo de 2027, destinadas às etapas e modalidades de ensino da rede municipal, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

As propostas foram encaminhadas para apreciação deste Colegiado, com a finalidade de verificar sua adequação à legislação educacional vigente e, após a aprovação das opções pelo CMES, possibilitar sua submissão à votação dos profissionais das instituições de ensino municipais, para a escolha do calendário a ser adotado no ano letivo de 2027.

II- ANÁLISE

1. Aspectos Formais

A análise das propostas fundamenta-se, inicialmente, no art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDBEN), que estabelece que o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e dos dias letivos previstos na legislação.

Considera-se, ainda, o disposto na Deliberação nº 03/2026 – CMES/Sarandi, que estabelece normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, bem como na Deliberação nº 03/2014 – CME/Sarandi, que dispõe sobre as normas relativas à organização, ao funcionamento, à supervisão e à avaliação das instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi.

Também se observa a Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR/CP, que estabelece procedimentos para a reposição de aulas, conforme o Calendário Escolar vigente, nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.

No que se refere à organização do ano letivo, as instituições de ensino devem assegurar o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e da carga horária mínima exigida pela legislação aplicável a cada etapa e modalidade de ensino, contemplando, igualmente, os períodos destinados ao planejamento e à organização do trabalho pedagógico.

As três opções de Calendário Escolar para 2027, encaminhadas pela SMED, foram submetidas à análise deste Conselho, considerando sua organização, a distribuição dos dias letivos, a previsão da carga horária e a adequação às normas educacionais vigentes.

Verificada a conformidade das propostas com os critérios apresentados, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi, em apreciação realizada em 29 de outubro de 2026, manifestou-se favoravelmente à aprovação das três opções de Calendário Escolar para o ano letivo de 2027, destinadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), para posterior encaminhamento às instituições de ensino municipais, a fim de que seus profissionais participem da votação e da escolha da opção a ser adotada.

Aspectos legais

O presente Parecer fundamenta-se nos dispositivos legais e normativos que orientam a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná, especialmente:

I – Constituição Federal de 1988, art. 211, que estabelece o regime de colaboração entre os sistemas de ensino;

II – Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), especialmente o art. 23, § 2º, que dispõe sobre a adequação do calendário escolar às peculiaridades locais, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais relativas à carga horária e aos dias letivos, bem como o art. 24, inciso I, no que se refere à carga horária mínima e aos dias de efetivo trabalho escolar no Ensino Fundamental;

III – Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná e cria o Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES);

IV – Deliberação nº 03/2026 – CMES/Sarandi, que estabelece normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;

V – Deliberação nº 03/2014 – CME/Sarandi, que estabelece normas para a organização, o funcionamento, a supervisão e a avaliação das instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;

VI – Deliberação nº 02/2023 – CMES/PR/CP, que dispõe sobre os procedimentos para reposição de aulas, conforme o Calendário Escolar vigente;

VII – Ofício nº 2.573/2026 – SMED, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação encaminha as propostas de Calendário Escolar para o ano letivo de 2027, solicitando análise e manifestação deste Conselho.

Dessa forma, a análise e a aprovação das três opções de Calendário Escolar pelo CMES observam as competências legais e normativas deste Colegiado, visando assegurar a conformidade das propostas com a legislação educacional vigente e possibilitar sua posterior apreciação e votação pelos profissionais das instituições de ensino municipais, para escolha da opção a ser adotada no ano letivo de 2027.

 

III – CONCLUSÃO E VOTO

Diante do exposto, considerando a análise das propostas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, a legislação educacional vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi, este Colegiado manifesta-se FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DAS TRÊS OPÇÕES DE CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2027, referentes à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A aprovação das três propostas possibilita seu encaminhamento aos profissinais da educação e às instituições de ensino municipais para apreciação e votação pelos respectivos profissionais, com vistas à escolha da opção de Calendário Escolar a ser adotada no ano letivo de 2027.

O presente Parecer foi aprovado pelo Colegiado do Conselho Municipal de Educação de Sarandi em 29 de outubro de 2026, por meio de deliberação realizada na II Reunião Extraordinária do Conselho, via google meet e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sarandi – Paraná.

É o parecer.

Sarandi, 29 de outubro de 2026.

 

ANA CRISTINA DO NASCIMENTO MIRANDA

Presidente do CMES

Decreto Nº 1376/2026

 

IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS

Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.

Conselheiros Titulares:

Ana Cristina do Nascimento Miranda

Francieli Chiarato Ribas

Gleice de Almeida Hinz

Sandra Regina Beni Kauffman

Lucilene Amarante

Danielle Aparecida Martinez Camara

Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:

Aline Honório Machado

Angela dos Anjos Trajano

Rosangela Aparecida da Silva Lira

Vitória Beatriz Reis Monterari

Conselheiros Suplentes:

Jane Buettner

Damares Luiz da Costa Barbosa

 


Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
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