ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 683 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

“Autoriza a abertura de crédito especial por Excesso de arrecadação e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 422.124,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.316/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 422.124,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

09 – Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos

09.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos

09.001.15 – Urbanismo

09.001.15.451 – Infraestrutura

09.001.15.451.0240 – Programa de Utilidade Pública

09.001.15.451.0240.1011 – Recapeamento Rua Conselheiro Sinimbu-Contrato de Repasse 899865/2020

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (repasse)

1006 – Transferência Voluntarias Públicas Federais...R$ 296.996,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (contrapartida)

1000 – Recursos Ordinários Livres ..................R$ 125.128,00

TOTAL:...................................R$ 422.124,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de:

§ 1º. Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 296.996,00 (Duzentos e noventa e seis mil e novecentos e noventa e seis reais), proveniente de transferência de valor através da Operação 1070353-86, Emenda Parlamentar – Álvaro Dias e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com o código abaixo:

CÓDIGO DE RECEITA: 24.1.8.10.9.1.09.00.00.00.00 ...... R$ 296.996,00

§ 2º. Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 125.128,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais), de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme rubricas abaixo:

09 – Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos

09.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos

09.001.26 – Transporte

09.001.26.782 – Transporte Rodoviário

09.001.26.451.0330 – Programa de Pavimentação

09.001.26.451.0330.1009 – Obras pavimentação vias urbanas e rurais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1000 – Recursos Ordinários Livres ......…................R$ 125.128,00

TOTAL:......................................R$ 422.124,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei municipal nº 663 de 26 de novembro de 2021.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, MORRETES, 17 de fevereiro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Mirielen da Cunha
Código Identificador:268D4D22