ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.552/2.018

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 689.487,38 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), com as seguintes especificações:

 

1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

1503.15.451.0021.1.219-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM BAIRROS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ.

 

4.4.90.51.1056-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE-1942

R$. 688.795,78

4.4.90.51.1057-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE- 1000

R$. 691,60

TOTAL

R$. 689.487,38

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades e esta Municipalidade, na importância de R$. 688.795,78 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 691,60 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos), da seguinte dotação orçamentária:

 

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.950RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$. 691,60

TOTAL

R$. 691,60

TOTAL GERAL

R$. 689.487,38

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.

 

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 17 de Abril de 2018.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:268E0963