ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 739/07/2019.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI
739/07/2019 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de R$ 48.105,49 (Quarenta e Oito Mil, Cento e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), para
as seguintes dotações;
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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11.00.00000000.000 |
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo |
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11.02.00000000.000 |
Divisão do Esporte, Lazer e Turismo |
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27.812.0002.1.028 |
Investimento de Capital - (Centro Esportivo) |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
803 |
48.105,49 |
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TOTAL............................. |
48.105,49 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução seguintes dotações;
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11.00.00000000.000 |
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo |
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11.02.00000000.000 |
Divisão do Esporte, Lazer e Turismo |
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27.812.0002.1.028 |
Investimento de Capital - (Centro Esportivo) |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
625 |
0 |
4.660,77 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1983 |
803 |
43.444,72 |
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TOTAL.............................. |
48.105,49 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Dezembro de 2.019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:2693AE29