ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.737, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.736.442,25 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), por anulação o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o montante de R$ 4.986.442,25 (quatro milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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05.00 |
Depto de Obras e Serv Rodov |
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05.01 |
Div de Serv. Rodoviários |
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26.782.0005.1.003 |
Pav com pedras irreg e/ou recap. asfáltico em estradas vic. e ampl de pontes |
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4.4.90.51 |
Obras e instalações |
908 |
4.736.442,25 |
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4.4.90.51 |
Obras e instalações |
000 |
250.000,00 |
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TOTAL |
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4.986.442,25 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita e por anulação de despesa, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 4.736.442,25 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2429.99.01.26 (189) |
Conv. SECID 215/2025 – pav. Asf Tiradentes – S. Sebastião – Alto Paraíso |
908 |
4.736.442,25 |
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TOTAL |
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4.736.442,25 |
II – Por anulação dos elementos de despesas o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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06.00 |
Depto de Obras e Serv Urbanos |
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06.01 |
Div de Obras e Serv. Urbanos |
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15.452.0006.1.005 |
Execução de Obras Públicas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (97) |
000 |
250.000,00 |
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TOTAL |
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250.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:26945E19