ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Camara Municipal de Vitorino

CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 13/2026

Institui o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Vitorino.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Vitorino e regulamentados os procedimentos destinados à execução, ao registro, ao acompanhamento e à divulgação das atividades de fiscalização.

 

Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização tem por finalidade:

I – planejar e organizar as atividades de fiscalização das Comissões Permanentes;

II – estabelecer prioridades de acompanhamento da gestão pública municipal;

III – definir ações, prazos e responsáveis;

IV – fortalecer o exercício da função fiscalizatória e a transparência pública; e

V – permitir o acompanhamento da atuação fiscalizatória da Câmara pela sociedade.

Parágrafo único. O Plano terá caráter complementar às competências fiscalizatórias previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno e não impedirá a realização de fiscalização decorrente de fato superveniente que demande atuação da Câmara.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 3º O Plano Anual de Fiscalização estabelecerá, para cada exercício:

I – as áreas e os objetos prioritários de fiscalização;

II – os programas, ações, políticas públicas, contratos, órgãos ou atividades a serem acompanhados;

III – os instrumentos de fiscalização a serem utilizados;

IV – o cronograma, com prazos previstos para execução;

V – a Comissão e os membros responsáveis por cada ação; e

VI – quando aplicável, os dados, documentos, indicadores ou evidências que serão utilizados na análise.

 

Art. 4º A definição das prioridades considerará, de forma combinada e conforme a natureza de cada ação:

I – relevância social;

II – materialidade;

III – risco;

IV – oportunidade e viabilidade da fiscalização;

V – demandas apresentadas pelos Vereadores;

VI – propostas das Comissões Permanentes;

VII – manifestações recebidas pela Ouvidoria ou por outros canais institucionais;

VIII – contribuições provenientes de audiências, consultas ou outros instrumentos de participação social;

IX – informações, indicadores, decisões e orientações divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive resultados do ProGov; e

X – outros elementos que indiquem necessidade de acompanhamento pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Entre as áreas passíveis de priorização incluem-se educação, saúde, assistência social, meio ambiente, administração financeira, aquisições e contratações públicas, transparência e relacionamento com o cidadão, sem obrigatoriedade de fiscalização de todas elas em cada exercício quando ausentes os critérios previstos no caput.

 

Art. 5º Cada ação de fiscalização será atribuída à Comissão Permanente competente em razão da matéria.

§ 1º A definição dos membros responsáveis considerará:

I – a competência temática da Comissão;

II – a disponibilidade para execução da atividade no prazo previsto;

III – a necessidade de continuidade do acompanhamento; e

IV – eventual impedimento ou conflito de interesses.

§ 2º Quando o objeto compreender matérias atribuídas a mais de uma Comissão, poderá ser realizada atuação conjunta, definidos no Plano os respectivos responsáveis.

§ 3º Servidores e órgãos técnicos da Câmara poderão prestar apoio às atividades, dentro de suas atribuições, sem substituição da competência fiscalizatória dos Vereadores.

 

Art. 6º O Plano Anual de Fiscalização será:

I – submetido à apreciação do Plenário; e

II – publicado no sítio eletrônico oficial ou no Portal da Transparência até 31 de março do exercício a que se referir.

§ 1º A aprovação será registrada em ata.

§ 2º Alteração que modifique substancialmente objeto, ação, prazo ou responsável previsto no Plano será submetida novamente ao Plenário, mediante justificativa.

§ 3º Ajustes exclusivamente operacionais que não alterem os elementos previstos no § 2º poderão ser formalizados pela Mesa Diretora e registrados nos documentos de acompanhamento.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 7º As atividades de fiscalização poderão utilizar, isolada ou conjuntamente, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – requerimentos de informação;

II – convocação de Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;

III – audiências ou consultas públicas;

IV – inspeções e visitas técnicas;

V – acompanhamento da execução orçamentária e financeira;

VI – análise de relatórios, processos, contratos, dados e prestações de contas;

VII – reuniões com agentes públicos responsáveis pelas matérias fiscalizadas; e

VIII – outros meios legal e regimentalmente admitidos.

 

Art. 8º Os requerimentos de informação dirigidos ao Prefeito ou, quando cabível, aos Secretários Municipais observarão a Lei Orgânica e o Regimento Interno.

§ 1º O pedido indicará de forma clara:

I – o objeto da fiscalização;

II – as informações, documentos ou esclarecimentos solicitados; e

III – sua relação com a atividade fiscalizatória em curso.

§ 2º Aprovado ou autorizado o pedido na forma regimental, será ele encaminhado mediante ofício do Presidente da Câmara.

§ 3º O prazo para resposta será o previsto na Lei Orgânica Municipal e, sendo ela omissa, será de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período mediante solicitação fundamentada, conforme o Regimento Interno.

§ 4º A ausência de resposta ou a apresentação de resposta insuficiente será registrada no processo de fiscalização para avaliação das providências cabíveis.

 

Art. 9º Cada fiscalização será documentada em relatório padronizado, que conterá, no mínimo, conforme a natureza da atividade:

I – identificação da fiscalização;

II – objeto e escopo;

III – Comissão e membros responsáveis;

IV – critérios ou fundamentos utilizados;

V – procedimentos realizados e documentos analisados;

VI – fatos e evidências apurados;

VII – achados ou constatações relevantes;

VIII – manifestação do órgão ou gestor fiscalizado, quando houver;

IX – análise da manifestação recebida;

X – conclusão;

XI – recomendações, quando cabíveis; e

XII – encaminhamentos propostos.

Parágrafo único. A Presidência poderá aprovar formulário padronizado, desde que preservados os elementos mínimos definidos neste artigo.

 

Art. 10. Antes da conclusão e da publicidade do relatório, os achados que possam resultar em recomendação ou encaminhamento serão comunicados ao órgão ou gestor responsável para apresentação de esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º A manifestação recebida será analisada pela Comissão e integrará o processo de fiscalização.

§ 2º O prazo poderá ser ampliado uma única vez, mediante justificativa e desde que a prorrogação não comprometa a utilidade da fiscalização.

§ 3º A comunicação prévia poderá ser dispensada quando:

I – houver risco de comprometimento da fiscalização ou de preservação de provas;

II – a urgência exigir encaminhamento imediato;

III – o achado já tiver sido objeto de contraditório em outro procedimento devidamente documentado; ou

IV – houver outra razão concreta devidamente fundamentada.

 

Art. 11. Concluído o relatório, será ele disponibilizado no sítio eletrônico oficial ou no Portal da Transparência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

§ 1º Os achados poderão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público ou a outro órgão competente quando, consideradas a natureza, a materialidade, o risco e a competência para apuração, houver:

I – indício de ilegalidade ou irregularidade relevante;

II – possível dano ao patrimônio público;

III – risco relevante à continuidade ou à qualidade de serviço público;

IV – recusa injustificada ou obstrução à atividade fiscalizatória;

V – fato cuja apuração extrapole as competências institucionais da Câmara; ou

VI – outra circunstância que justifique atuação do órgão competente.

§ 2º O encaminhamento será fundamentado e acompanhado dos documentos necessários à compreensão dos fatos.

 

Art. 12. Quando as recomendações decorrentes da fiscalização exigirem providências administrativas do Poder Executivo, o relatório poderá solicitar a apresentação de plano de ação.

§ 1º O plano de ação a ser elaborado pelo órgão ou gestor responsável conterá, no mínimo:

I – identificação do achado ou da recomendação a ser atendida;

II – providência ou ação necessária;

III – unidade ou agente responsável pela implementação;

IV – prazo previsto para implementação; e

V – forma de comprovação ou indicador de conclusão, quando aplicável.

§ 2º A solicitação de plano de ação não substitui nem restringe as competências próprias do Poder Executivo quanto à definição dos meios legalmente adequados para correção das situações apontadas.

§ 3º A Comissão poderá acompanhar a execução do plano de ação e registrar o respectivo grau de atendimento.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E DO RELATÓRIO ANUAL

 

Art. 13. Ao final de cada exercício, será elaborado Relatório Anual de Fiscalização, consolidando as atividades realizadas.

§ 1º O Relatório Anual conterá, no mínimo:

I – ações previstas no Plano;

II – ações efetivamente executadas;

III – comparação entre o planejado e o realizado;

IV – objetos e áreas fiscalizadas;

V – principais constatações e recomendações;

VI – planos de ação eventualmente solicitados;

VII – grau de acompanhamento das providências recomendadas; e

VIII – encaminhamentos realizados aos órgãos competentes.

§ 2º As Comissões encaminharão à Secretaria os registros necessários à consolidação do Relatório.

§ 3º O Relatório Anual será publicado no sítio eletrônico oficial ou no Portal da Transparência até 31 de março do ano subsequente.

§ 4º As informações do Relatório Anual de Fiscalização serão utilizadas na elaboração do Relatório Anual das Atividades Legislativas, evitando-se duplicidade documental.

 

CAPÍTULO V

DA INTEGRAÇÃO COM O CONTROLE INTERNO

 

Art. 14. As atividades previstas nesta Resolução poderão contar com apoio do órgão de controle interno da Câmara Municipal, quando solicitado pela Mesa Diretora ou pela Comissão responsável, observadas as atribuições próprias do controle interno e preservada sua autonomia funcional.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15. O Presidente da Câmara poderá expedir atos complementares destinados exclusivamente à padronização de formulários, relatórios e procedimentos operacionais necessários à execução desta Resolução, vedada a criação, por ato infralegal, de obrigação não prevista nesta Resolução.

 

Art. 16. Excepcionalmente para o exercício de 2026, o Plano Anual de Fiscalização poderá ser aprovado e publicado até 31 de dezembro, contemplando as ações cuja execução ainda seja viável no período remanescente.

Parágrafo único. A aplicação integral do calendário previsto nesta Resolução ocorrerá a partir do exercício de 2027.

 

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.

 

VALCIR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Luiz Fernando Turra
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