ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.896/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a desafetar e a doar ao Centro de Reintegração Cristo Te Ama (CRCA), instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 2.893/2022, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 40.374.123/0001-07, localizado na Estrada Aldeia SOS, s/n.º, na Zona Rural de Goioerê/PR, o bem móvel/veículo descrito a seguir:
I – Veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano de fabricação 2009, modelo 2010, 5P/66CV, cor Prata, PAS/AUTOMÓVEL, Álcool/Gasolina, Placas ARX-6063, Código RENAVAM 00173827853, Chassis 9BD15822AA6372169.
Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.
Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro” Em, 05 de abril de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:26A0B44D