ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.387/2021 E 10 DE FEVEREIRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza a revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, cargos em comissão, agentes comunitários de saúde e médicos do programa da saúde da família, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão geral anual no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), relativa a reposição da variação inflacionária aos servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Agentes Comunitários de Saúde e Médicos do Programa da Saúde da Família, a partir de 01 de Janeiro de 2021.

 

§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2020 a 31/12/2020.

 

§ 2º A revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:

I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;

II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2ºFica estabelecido o valor de R$ 1.266,76 (hum mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) como vencimento mínimo no serviço público municipal.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Quatro Barras, 10 de fevereiro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:26B0EC6C