ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 10
LEI 10 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$- 581.200,76 (Quinhentos e oitenta e um mil, duzentos reais e setenta e seis centavos), destinado a Adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimentos para o Transporte Sanitário, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092 |
Aquisição de Veículos para Saúde – Ambulâncias e Demais Veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 336 Código Local 31336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - C/C 366-0 CEF Local 1235 |
340.000,00 |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 304 Código Local 1042 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores |
241.200,76 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
581.200,76 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA ALINEA DE RECEITA E DO SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 304 Código Local 1042 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
2.4.2.1.50.0.1.01.01.00.00.00 - SESA FES DESPESAS DE CAPITAL (LOCAL 1235) |
340.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
340.000,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 304 Código Local 1042 Fonte Padrão 304.04.02.00.00 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores |
241.200,76 |
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Total do Superávit Utilizado |
241.200,76 |
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Total Geral |
581.200,76 |
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Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:26B64C43