ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 732, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º. Fica autorizada a reposição aos subsídios dos Secretários do Município de Tijucas do Sul, fixados pela Lei Municipal nº 715, de 22 de setembro de 2020, em seu art. 1º, inc. III, correspondente à atualização dos valores pelo IPCA apurado no período de Janeiro/2020 a dezembro de 2020, no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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