ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 49/2026

LEI N°. 49/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Reequipar Parque de Máquinas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos -SESU

 

07.002

Divisão de Viação

 

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.782.0000.0.000

Transporte Rodoviário

 

26.782.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

26.782.0017.1.016

Reequipar Parque de Máquinas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 32021

Convênio Nº 293/2026 - SECID - SIT 82225 - Caminhão Caçamba Basculante

600.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

600.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.49.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.11.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

50.000,00

2422.99.01.49.00.00

Convênio Nº 293/2026 SECID SIT 82225 - Caminhão Caçamba Basculante

550.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

600.000,00

 

Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Reequipar Parque de Máquinas

OBJETIVOS -

Fomentar os Serviços da Secretaria de Serviços Urbanos.

METAS 2026

Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante.

 

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:26C2BF84