ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 49/2026
LEI N°. 49/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Reequipar Parque de Máquinas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos -SESU |
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07.002 |
Divisão de Viação |
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26.000.0000.0.000 |
Transporte |
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26.782.0000.0.000 |
Transporte Rodoviário |
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26.782.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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26.782.0017.1.016 |
Reequipar Parque de Máquinas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 32021 |
Convênio Nº 293/2026 - SECID - SIT 82225 - Caminhão Caçamba Basculante |
600.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
600.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.49.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.11.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
50.000,00 |
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2422.99.01.49.00.00 |
Convênio Nº 293/2026 SECID SIT 82225 - Caminhão Caçamba Basculante |
550.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
600.000,00 |
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Reequipar Parque de Máquinas |
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OBJETIVOS - |
Fomentar os Serviços da Secretaria de Serviços Urbanos. |
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METAS 2026 |
Aquisição de um Caminhão Caçamba Basculante. |
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:26C2BF84