ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1296/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 67.400,00 (Sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............26.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................1.100,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 894...............................................280,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...................500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 894................4.500,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.005,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 894................31.015,00

Total ........................R$ 67.400,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.3.90.14.00.0000 – Diárias- Pessoal Civil – 000...........................................10.000,00

2060620012.099000 – Manutenção do Centro de Produção

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................9.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............5.605,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 894.............................................35.795,00

1854118012.098000 – Manutenção do Cemitério Municipal

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................7.000,00

Total ................................R$ 67.400,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:26C3F89B