ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3009/2026

LEI Nº 3009/2026

 

Cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR no Município de Dois Vizinhos – PR.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no Município de Dois Vizinhos – PR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Idoso, Juventude e Imigrante, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos da população negra, indígena, cigana e de religiões de matrizes africanas do Município de Dois Vizinhos - PR.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas à promoção da igualdade racial, à implementação das políticas públicas voltadas à equidade racial, ao combate ao racismo e à garantia dos direitos humanos das populações racializadas.

 

Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR:

I – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;

II – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

III – fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR;

IV – sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR;

V - solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMPIR e com o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, serão aplicados para:

I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação da Igualdade Racial;

II - aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação da Igualdade Racial;

III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação da Igualdade Racial;

IV - desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação da Igualdade Racial;

V - financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao CMPIR, desde que devidamente cadastrados no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Dois Vizinhos - Pr;

VI - confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e educação sobre os direitos e cultura da população racializada;

VII - apoiar ações promovidas pelo CMPIR de Dois Vizinhos - Pr;

VIII - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos da população racializada, combate ao racismo e sobre os mecanismos de enfrentamento às violações;

IX - formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade racial, fortalecimento cultural e enfrentamento às discriminações segundo diretrizes do Plano Anual de Promoção da Igualdade Racial;

X - participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática racial, igualdade e cidadania ou à promoção do protagonismo da população racializada;

XI - realização de Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e custeio das viagens dos participantes eleitos para a Conferência Estadual e para a Conferência Nacional.

Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR:

I - dotação atribuída no orçamento municipal;

II - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal de Promoção da Igualdade Racial;

III - doações, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas;

IV - recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

V - rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital;

VI - arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;

VII - outros recursos que lhe sejam destinados.

 

Parágrafo Único. Os recursos arrecadados e os recebidos em transferência pelo Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR será gerido pela Secretaria Municipal responsável pela política de Promoção da Igualdade Racial, que terá competência para:

I - administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo CMPIR;

II - contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;

III - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas;

IV - aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;

V - realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;

VI - manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do CMPIR relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;

VII - viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos da população racializada no Município de Dois Vizinhos – PR;

VIII - monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;

IX - propor, ao CMPIR, a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da população racializada do município;

X - prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.

§1° Nenhum valor do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gasto sem a prévia aprovação do CMPIR.

§2° É vedado ao CMPIR aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

§3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo CMPIR que estiverem em desacordo com esta lei e demais legislação aplicável.

 

Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será organizada e processada pelo setor contábil-financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

Art. 8º O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à promoção da igualdade racial será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMPIR.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento da população racializada processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo CMPIR.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:26CF29F0