ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I

ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I
DECRETO 112/2026

DECRETO Nº 112/2026

De 20 de outubro de 2026.

 

SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL em abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.

 

GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.677/2025 de 18 de novembro de 2025 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Autoriza o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL a abrir no seu orçamento-programa, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) na seguinte dotação:

 

08000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

08001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL

08001:0927200132.085 – Gestão das Despesas com Inativos e Pensionistas

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319003:- Pensões do RPPS e do Militar (Ficha 12)................................ R$ 120.000,00

TOTAL............................... R$ 120.000,00

FONTE: 40 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

08000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

08001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL

08001:0927200132.085 – Gestão das Despesas com Inativos e Pensionistas

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319001:- Apos. do RPPS, Reserva Rem. e Ref. dos Mil. (Ficha 10)...... R$ 120.000,00

TOTAL........................... R$ 120.000,00

FONTE: 40 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

 

TOTAL DO CANCELAMENTO...................................R$ 120.000,00

 

Art. 3º - As alterações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar previsto no art. 1º deste Decreto e da utilização dos recursos indicados no art. 2º ficam incorporadas ao orçamento vigente, promovendo-se, no que couber, as correspondentes adequações no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.676/2025 e suas alterações, com vigência para o período de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.651/2025 para o exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (20/10/2026).

 

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
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