ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1600/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:
03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEL. E RECURSOS HUMANOS
04.002 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração
(410) 33.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica..........................R$21.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-017 – Manutenção Merenda Escolar Recursos Próprios
(940) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...................R$ 20.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-018 – Manutenção Merenda Escolar Recursos Federais
(950) 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita...R$ 22.000,00
FONTE: 001042 – Transferências de recursos do FNDE Programa Nacional de Alimentação escolar.
11 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
11.002 – DEPTO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
27.812.2701.2-067 – Manutenção do Depto de Esportes, Lazer e Juventude
(2810) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 15.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
Total da Suplementação......................R$ 78.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000.......................................R$ 56.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01042.......................................R$22.000,00
Total do Excesso de Arrecadação...............................................................R$ 78.000,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 24 de Novembro de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:26D3B249