ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 1/2023

"Altera o Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, passando para 13 (treze) o número de Vereadores do Município de Matinhos, a partir da 14ª Legislatura".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º.Fica alterada a redação do caput do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, o qual passará avigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22.A Câmara Municipal de Matinhos será constituída de 13(treze) Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos(ãs) maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto, respeitando o limite proporcional à população do Município, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.

 

Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 01 de agostode 2023.

 

JOSÉ FERNANDO DE LIMA

Presidente

 

JAIR DE BORBA ROSA

Vice-Presidente

 

MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE

1º Secretário

 

ELTON SILVÉRIO VIANA DE LIMA

2° Secretário


Publicado por:
Jose Fernando de Lima
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