ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.533 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.533/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.366.586,98 (quatro milhões trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

825 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.322.724,48

826 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.242.112,50

05.002

 

FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei

 

05.002.06.182.0006.1.076.

 

Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro

 

830 -4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

263.683,10

05.002.06.182.0006.2.075.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

827 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

123.832,73

828 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

64.000,00

829 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.234,17

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

831 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

1.200.000,00

Total Suplementação:

4.366.586,98

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.366.586,98 (quatro milhões trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

4.366.586,98

Total:

4.366.586,98

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 23 de março de 2021.

 

ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:26D86775