ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1582/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1529/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº005/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 1529/2018, de 14 de dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 2º - O Programa Vereador Mirim poderá ser implantado apenas na modalidade jovem, que será constituído por estudantes do 9º ano a 2º série do ensino médio.
§ 1º. Neste caso se trata de alunos oriundos de escolas das redes públicas e particulares.
Art. 2º - O Art. 4º da Lei Municipal 1529/2018, de 14 de dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 4º - O número de participantes em cada edição corresponde ao número de vereadores do Município, sendo pelo menos um representante por Colégio, dos que optarem em aderir
Art. 3º - O Art. 5º, da Lei Municipal 1529/2018, de 14 de Dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 5º - O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo Estabelecimento de Ensino,
Art. 4º - O Art. 9º, da Lei Municipal 1529/2018, de 14 de Dezembro de 2018 passará a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 9º - O programa Vereador Mirim Compreende as Seguintes etapas:
I - Divulgação nas Unidades Escolares que aderiram ao programa;
II - Mobilização e formação pedagógica nas escolas com adesão, através do desenvolvimento de um projeto de educação para cidadania e formação política, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa;
III — Eleição dos vereadores Mirins em cada Escola participante, com assessoria do (a) Presidente do Legislativo;
IV — Implementação de um cronograma de atividades desenvolvido no período compreendido entre setembro a novembro, que contemple: formação política e cidadã (palestras, debates, visitas e outros), acompanhamento de Sessões ordinárias na Câmara, acompanhamento das reuniões de Comissão, audiência nos gabinetes dos Vereadores, Audiências Públicas nas unidades escolares, eleição da Mesa do Parlamento Mirim, formação das Comissões Permanentes do Parlamento Mirim, reuniões de Comissão do Parlamento Mirim, Sessão Plenária do Parlamento Mirim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 21 de Outubro de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:26E16637