ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 67/2025

Regulamenta o processo de escolha e o exercício do mandato de Diretores Escolares nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede Pública de Ensino do Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A designação de diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Educação Básica do Município de Turvo é competência do Poder Executivo, realizada mediante avaliação de mérito, avaliação de desempenho e consulta pública à comunidade escolar, conforme critérios desta Lei.

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por comunidade escolar como o conjunto de pessoas que participam do processo educativo em uma instituição, atuando de forma integrada na vida escolar, composta pelos seguintes segmentos:

I – professores;

II – pedagogos;

III – auxiliares educacionais;

IV – cozinheiros/merendeiros;

V – inspetores escolares;

VI – serventes de limpeza;

VII – representante legal do(a) estudante, considerado aquele que subscreveu a matrícula;

VIII – estudantes da rede municipal com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

§ 1º No caso de servidores públicos, somente poderão votar os ocupantes de cargos efetivos.

§ 2º Servidores com dois vínculos votarão em cada unidade do vínculo efetivo, sendo os dois vínculos na mesma unidade, terão direito apenas a um voto.

§ 3º É vedado o voto por procuração.

Art. 3º O processo de escolha de diretores deverá ocorrer a cada 2 (dois) anos, preferencialmente entre os meses de outubro e dezembro.

Art. 4º O mandato de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, com início no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

TÍTULO II

DO CARGO, DOS REQUISITOS E DO MANDATO

CAPÍTULO I

DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR

Art. 5º O Diretor Escolar é o responsável pela gestão administrativa, financeira, pedagógica e democrática da unidade escolar, respondendo pelo uso adequado dos recursos, pela manutenção do patrimônio público e pela promoção de um ambiente de ensino de qualidade.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

Art. 6º Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor Escolar:

I – professores;

II – pedagogos.

§ 1º O candidato com vínculo de 20 horas semanais deverá estar apto a cumprir 40 horas, recebendo gratificação proporcional.

§ 2º É vedada a candidatura simultânea em mais de uma instituição.

Art. 7º São requisitos para candidatura:

I – graduação em pedagogia;

II – conclusão do estágio probatório até a posse;

III – mínimo de 3 (três) anos de experiência em sala de aula e/ou coordenação pedagógica na Rede Municipal de Turvo;

IV – atuação ininterrupta na instituição onde pretende concorrer nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição, salvo afastamentos médicos inferiores a 30 (trinta) dias;

V – média mínima de 80 (oitenta) pontos em cada avaliação de desempenho dos últimos 3 (três) anos;

VI – ausência de condenação criminal transitada em julgado nos últimos 5 (cinco) anos;

VII – ausência de penalidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos;

VIII – disponibilidade para 40 (quarenta) horas semanais, sem impedimento por outro vínculo;

IX – curso de especialização em gestão escolar (mínimo 360h), com diploma ou declaração acompanhada de histórico escolar.

Art. 8º É vedada a candidatura de servidores:

I – em qualquer licença prevista no Estatuto dos Servidores Municipais no momento da inscrição ou durante o processo;

II – em readaptação funcional;

III – que tenham cumprido dois mandatos consecutivos imediatamente anteriores, devendo aguardar um pleito para nova candidatura.

Art. 9º O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição:

I – requerimento de inscrição;

II – cópia do diploma de pedagogia;

III – cópia do certificado de especialização em gestão escolar;

IV – avaliação de desempenho dos últimos 3 anos;

V – declaração de não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;

VI – declaração de disponibilidade para 40 horas;

VII – Plano de Gestão Escolar;

VIII – declaração de conclusão de estágio probatório;

IX – certidões negativas criminais;

X – declaração do RH de não afastamento superior a 30 (trinta dias no último ano).

Parágrafo único. O edital que disciplinar o processo de escolha poderá, de forma motivada, exigir a apresentação de documentos complementares, desde que guardem pertinência com o exercício da função e observem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

CAPÍTULO III

DO MANDATO

Art. 10. O mandato é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante aprovação em nova consulta pública e observado o disposto nesta Lei:

I – prestação de contas regular ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Fundo Rotativo e Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF;

II – cumprimento de prazos no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Interativo;

III – ausência de reprovação de contas;

IV – desempenho administrativo-financeiro, pedagógico e democrático satisfatório, conforme avaliação da Secretaria de Educação.

Parágrafo único. Para fins de verificação do disposto no inciso IV, a avaliação deverá observar critérios objetivos previamente estabelecidos e divulgados em edital ou ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.

TÍTULO III

DO PROCESSO DE ESCOLHA

CAPÍTULO I

ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 11. O processo de escolha dos Diretores Escolares compreenderá três etapas:

I – avaliação de mérito;

II – avaliação de desempenho;

III – consulta pública à comunidade escolar.

Seção I

Da Avaliação de Mérito

Art. 12. A avaliação de mérito consistirá em:

I – apresentação do Plano de Gestão à Comissão Eleitoral Central, devendo obter parecer favorável da maioria de seus membros;

II – aprovação na entrevista e arguição do Plano de Gestão, considerando o conteúdo, a viabilidade e os princípios de gestão escolar;

III – deliberação por voto da maioria dos membros da Comissão Eleitoral Central, declarando apto ou inapto o candidato.

Seção II

Da Avaliação de Desempenho

Art. 13. A Avaliação de Desempenho consistirá em:

I – apresentação das avaliações de desempenho dos últimos 3 (três) anos, com nota mínima de 8,0 em cada uma;

II – declaração do Departamento de Recursos Humanos atestando inexistência de sanção administrativa nos últimos 5 (cinco) anos.

Seção III

Da Consulta Pública

Art. 14. A consulta pública será realizada somente com os candidatos aprovados nas etapas anteriores, obedecendo:

I – participação de todos os segmentos da comunidade escolar definidos no art. 2º;

II – regras e prazos previstos nesta lei e em editais.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES ELEITORAIS

Art. 15. O processo de escolha será supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação e executado por:

I – comissão eleitoral central;

II – comissões eleitorais institucionais.

Seção I

Da Comissão Eleitoral Central

Art. 16. A Comissão Eleitoral Central será composta por:

I – 02 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante do FUNDEB;

IV – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

Art. 17. Compete à Comissão Eleitoral Central:

I – conduzir o processo de escolha do início ao fim, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – elaborar o edital de abertura, fixando todas as regras do certame;

III – prestar suporte às Comissões Eleitorais Institucionais;

IV – definir forma e modelo do Plano de Gestão dos candidatos;

V – calendário do processo;

VI – requisitos para candidatura;

VII – documentação exigida;

VIII – demais informações pertinentes para a boa condução do processo.

 

Seção II

Da Comissão Eleitoral Institucional

Art. 18. A Comissão Eleitoral Institucional será composta por:

I – 02 (dois) professores ou pedagogos efetivos, titulares, e 02 (dois) suplentes;

II – 01 (um) servidor efetivo das áreas administrativa, de cozinha ou serviços gerais, titular, e 01 (um) suplente;

III – 01 (um) representante legal dos estudantes, titular, e 01 (um) suplente.

Art. 19. Compete às Comissões Eleitorais Institucionais:

I – designar presidente, secretário e suplentes;

II – confeccionar e rubricar as cédulas;

III – conferir a identificação dos votantes;

IV – lavrar ata de votação e de apuração;

V – divulgar o processo eleitoral;

VI – organizar assembleia geral para apresentação dos Planos de Gestão;

VII – fiscalizar o processo no dia da votação;

VIII – encaminhar o resultado e eventuais recursos à Comissão Eleitoral Central.

Parágrafo único. É vedada a participação de candidatos, cônjuges ou parentes até o segundo grau na Comissão Eleitoral Institucional.

CAPÍTULO III

DOS CANDIDATOS

Art. 20. Na ausência de candidatos, a Secretaria Municipal de Educação, poderá nomear servidor efetivo da unidade ou de outra unidade da rede, submetendo-o à avaliação de mérito e de desempenho.

Art. 21. A vacância da função de Diretor ocorrerá por:

I – renúncia;

II – aposentadoria;

III – impedimento ou licenças legais;

IV – falecimento;

V – destituição.

Parágrafo único. No caso de vacância, poderá assumir interinamente um pedagogo ou professor da unidade, ou outra, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, com gratificação proporcional.

CAPÍTULO IV

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 22. A propaganda somente será permitida após divulgação dos candidatos aptos e aprovados na avaliação de mérito e na avaliação de desempenho.

Art. 23. É vedada propaganda que:

I – prometa vantagens, bens ou serviços;

II – use som excessivo;

III – calunie, difame ou injurie;

IV – empregue meios que influenciem emocionalmente o eleitor de forma abusiva;

Parágrafo único. O Edital do processo de escolha poderá dispor de outras vedações pertinentes que prestigiem os princípios da administração pública.

Art. 24. Toda apresentação de candidato na escola será acompanhada por membro da Comissão Eleitoral Institucional, conforme regras do edital.

CAPÍTULO V

DAS MESAS RECEPTORAS E APURAÇÃO

Art. 25. As Mesas Receptoras serão compostas por membros da Comissão Eleitoral Institucional e instaladas em local adequado, assegurando sigilo do voto.

Art. 26. O voto será realizado em cédula única, com o número e nome dos candidatos dispostos em ordem alfabética.

§ 1º No caso de haver candidato único, a cédula apresentará as opções “Sim” e “Não” e será considerado vencedor se obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos totais.

§ 2º Quando houver múltiplos candidatos o resultado da consulta pública será apurado com base na seguinte fórmula de voto ponderado: TotalFinal = (número de votos dos profissionais elencados nos incisos I a VI do art. 2º × 3) + (número de votos dos elencados nos incisos VII e VIII do art. 2º × 1).

§ 3º Será declarado eleito o candidato que obtiver a maior pontuação total, conforme a fórmula estabelecida no §2º.

Art. 27. Encerrada a votação, a apuração será feita imediatamente, lavrando-se ata e encaminhando o resultado à Comissão Eleitoral Central.

CAPÍTULO VI

DAS NULIDADES, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

Art. 28. A votação será declarada nula sempre que ocorrerem irregularidades que comprometam a legalidade, a transparência ou a lisura do processo eleitoral, em especial quando:

I – for realizada fora do dia, horário ou local previamente estabelecidos;

II – não forem observadas as formalidades previstas nesta Lei;

III – houver indícios de fraude, coação ou restrição à fiscalização;

IV – não forem cumpridas as regras estabelecidas em edital.

Art. 29. Cabe recurso à Comissão Eleitoral Central no prazo estabelecido no edital após divulgação do resultado.

CAPÍTULO VII

DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 30. A Comissão Eleitoral Central encaminhará ao Executivo Municipal a relação dos eleitos, que expedirá ato de nomeação.

Art. 31. Em caso de empate entre candidatos, a escolha será definida pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

I – maior titulação acadêmica;

II – maior tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino;

III – maior idade;

IV – sorteio, caso persista o empate.

TÍTULO IV

DO EXERCÍCIO DO CARGO

CAPÍTULO I

DA POSSE E ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 32. O Diretor Escolar tomará posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, mediante assinatura de termo e apresentação da documentação exigida.

Art. 33. Constituem atribuições do Diretor Escolar:

I – zelar pelo patrimônio público e pela conservação das instalações;

II – manter a ordem e disciplina na unidade escolar;

III – respeitar a hierarquia da Secretaria Municipal de Educação e seguir as orientações pedagógicas e administrativas;

IV – acompanhar a frequência de servidores;

V – promover harmonia e respeito nas relações escolares;

VI – zelar pela utilização racional dos recursos públicos, em especial água, energia elétrica e demais serviços essenciais, evitando desperdícios;

VII – garantir igualdade de direitos a todos os alunos e servidores;

VIII – acompanhar e esclarecer, junto ao Conselho Escolar, a aplicação de recursos e prestações de contas;

IX – cumprir prazos e apresentar documentos solicitados;

X – manter registros de ocorrências e decisões administrativas;

XI – participar de reuniões convocadas;

XII – não se ausentar do trabalho sem autorização formal;

XIII – fazer cumprir o calendário escolar e horários de funcionamento;

XIV – participar de formações e cursos determinados pela Secretaria;

XV – elaborar e executar sua proposta de trabalho;

XVI – administrar pessoal e recursos;

XVII – acompanhar o trabalho pedagógico e o cumprimento dos planos de ensino;

XVIII – promover integração entre escola e comunidade;

XIX – garantir inclusão escolar e permanência dos estudantes;

XX – cumprir o regimento escolar.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO ANUAL, RECONDUÇÃO E DESTITUIÇÃO

Art. 34. O Diretor Escolar será avaliado anualmente pelo Conselho Escolar, pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e pela Secretaria Municipal de Educação, com base no cumprimento das atribuições previstas nesta Lei.

§ 1º A avaliação terá por finalidade aferir a qualidade da gestão administrativa, pedagógica e democrática, observando os princípios da participação, da transparência e da descentralização das decisões.

§ 2º Caso a gestão seja considerada insatisfatória, poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar na aplicação de penalidades de advertência, suspensão ou destituição do cargo.

Art. 35. O Diretor Escolar será destituído do cargo quando:

I – descumprir as atribuições estabelecidas nesta Lei;

II – for condenado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

III – apresentar irregularidades graves na gestão administrativa, pedagógica, financeira ou na prestação de contas, devidamente apuradas em processo administrativo.

TÍTULO V

DA GRATIFICAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DA GRATIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA DIREÇÃO

Art. 36. O Diretor Escolar fará jus a gratificação calculada sobre o salário base, conforme os parâmetros estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério, de acordo com a classe e nível ocupadas

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. É vedado ao Diretor Escolar exercer simultaneamente cargo de presidência de sindicato ou cargo político eletivo.

Art. 38. Além do horário escolar, o diretor deverá participar de atividades inerentes à função quando convocado.

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Comissão Eleitoral Central.

Art. 40. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 42. Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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