ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.536, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Pitanga - PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Pitanga-PR, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação de políticas de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.

 

Art. 2° São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pitanga - PR:

I – levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município de Pitanga - PR;

II – localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e o cumprimento da legislação vigente;

III – colaborar no planejamento municipal mediante recomendações à proteção do patrimônio ambiental do Município;

IV – estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município;

V – promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

VI – fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

VII – colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de águas e solos;

VIII – manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;

IX – identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência para mobilização da comunidade;

X - participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;

XI – participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e a implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município.

XII – participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais.

XIII – acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de Concessões / Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;

XIV – promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento.

XV – buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

XVI – apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

XVII – apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

XVIII – elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.

 

Art. 3º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pitanga por meio de recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento de ações de Saneamento Básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.

 

Art. 4° O CMSBA será composto por um membro titular e respectivo suplente dos seguintes setores do Poder Público e da sociedade:

I – da companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR);

II – do Poder Executivo, nos seguimentos da saúde, Meio ambiente, Assistência Social e Defesa do Consumidor;

III – dos usuários de serviços de saneamento básico;

IV – das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa de consumidores relacionados ao setor de saneamento básico;

V – dos Conselhos Municipais de Saúde, Assistência Social e de Desenvolvimento.

§ 1° Os seguimentos da sociedade civil indicarão livremente os membros para composição do conselho, independentemente de convocação.

§ 2° Caso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo.

§ 3° As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicaremrepresentantes no conselho deverão estar devidamentecriadas e legalizadas, com registro há pelo menos 5 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na áreade saneamento básico.

§ 4° O CMSBA reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento interno e, extraordinariamente, sempre que convocado.

§ 5° As reuniões do CMSBA serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho.

§ 6° Cada um dos membros terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes, nas ausências dos titulares respectivos.

§ 7° Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do conselho.

§ 8° O Município deverá fornecer toda a estrutura física e de pessoal necessária para o regular funcionamento do conselho.

 

Art. 5° O CMSBA será instituído por decreto do Chefe do Poder Executivo no qual homologará a indicação dos membros.

Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua instituição, o CMSBA elegerá, dentre seus pares, os membros e respectivos suplentes de sua Diretoria, que será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.

 

Art. 6º Os membros do conselho terão mandato de dois anos, admitida a recondução por uma única vez.

 

Art. 7º O exercício das funções de conselheiros do conselho, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.

 

Art. 8º O conselho manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.

 

Art. 9º Identificada qualquer agressão ambiental, o conselho prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.

 

Art. 10 O conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativas à conservação do patrimônio ambiental.

 

Art. 11 Deverá constar obrigatoriamente dos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.

 

Art. 12As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.

 

Art. 13 Em trinta dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura de Pitanga, em 20 de março de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
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