ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.546/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1471, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Executiva e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1471/2022 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Os subsídios fixados nesta Lei serão pagos em parcelas únicas mensalmente, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se, para todos os fins de direito, o pagamento do décimo terceiro subsídio e do abono de férias, que fica assegurado nos termos do art. 7º, VIII e XVII e art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 15 de dezembro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:26E7C3E2