ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.350, DE 8 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: Estabelece no âmbito do município de Sertanópolis que os editais de licitações para manutenção da iluminação pública contemplem atendimento via WhatsApp, prazo máximo de 48 horas para atendimento e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º- Fica estabelecido nos editais de licitação para a manutenção de iluminação pública, que o número para solicitar a manutenção contemple também o atendimento através do aplicativo WhatsApp ou outro que venha a substituí-lo.

 

Artigo 2º- Fica estabelecido prazo máximo de 48 horas contínuas para a empresa prestadora de serviço realizar a manutenção da iluminação pública solicitada, prazo que começa a ser contado a partir do pedido do protocolo recebido através do WhatsApp.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por prazo superior, mediante justificativa apresentada e comprovada em caso de força maior ou caso fortuito, desde que a prorrogação seja aprovada pelo órgão competente.

 

Artigo 3º- Em caso de descumprimento do prazo estabelecido para a manutenção será aplicada penalidade, a ser regulamentada pelo Poder Público.

 

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 8 de abril de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 002/2025

AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghislere, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto.


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:26ED30E8