ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.350, DE 8 DE ABRIL DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica estabelecido nos editais de licitação para a manutenção de iluminação pública, que o número para solicitar a manutenção contemple também o atendimento através do aplicativo WhatsApp ou outro que venha a substituí-lo.
Artigo 2º- Fica estabelecido prazo máximo de 48 horas contínuas para a empresa prestadora de serviço realizar a manutenção da iluminação pública solicitada, prazo que começa a ser contado a partir do pedido do protocolo recebido através do WhatsApp.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por prazo superior, mediante justificativa apresentada e comprovada em caso de força maior ou caso fortuito, desde que a prorrogação seja aprovada pelo órgão competente.
Artigo 3º- Em caso de descumprimento do prazo estabelecido para a manutenção será aplicada penalidade, a ser regulamentada pelo Poder Público.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 8 de abril de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 002/2025
AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghislere, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto.
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:26ED30E8