ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2025

LEI Nº 1.310 07 de maio de 2025

 

Altera a Lei nº 1.211, de 19 de outubro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam alterados o §1º e §2º do artigo 7º da Lei nº 1.211, de 19 de outubro de 2022, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º ...

§ 1º Ficam instituídos no âmbito local a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Porto Amazonas (CAISAN) Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

§ 2º A CAISAN e o COMSEA serão disciplinados por meio de Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso II do artigo 8º da Lei nº 1.211, de 19 de outubro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º ...

II - O COMSEA Municipal, órgão vinculado ao Departamento Municipal de Fomento Agropecuário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:26F0E85A