ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1347/2026
LEI Nº 1.347
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera Emendas Impositivas inseridas no Orçamento de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera o conteúdo da Emenda Impositiva, Ação 6 e Ação 13, contida no Anexo I da Lei nº 1.344, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação da Ação 6 e da Ação 13, inseridas no Anexo I da Lei nº 1.344, de 2026, conforme o conteúdo especificado abaixo:
AÇÃO 6 – AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA
Autoria: Edson Orchanheski. João Eduardo Cordeiro. Luiz Carlos Chimiloski.
Descritivo: Aquisição de uma roçadeira para trator.
Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.
Justificativa: Tendo em vista que a Prefeitura Municipal não dispõe deste equipamento em seu patrimônio, serve a presente emenda para fins de viabilizar a sua aquisição, assim como para atender ao contido na Lei nº 1.312, de 22 de maio de 2025, a qual instituiu no âmbito municipal o programa” Porteira Adentro”, dentre outras ações possíveis em fomento à agricultura local.
Alocação Orçamentária Sugerida:
Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
AÇÃO 13 – AQUISIÇÃO E ENTREGA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
Autoria: Edson Orchanheski. João Eduardo Cordeiro. Luiz Gomes da Costa Júnior.
Descritivo: Adquirir e entregar para a Divisão de Meio Ambiente e Departamento de Fomento Agropecuário, equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, mobília e bebedouro (geladeira, micro-ondas, pia e armários), além da aquisição e instalação de grades de proteção para todas as janelas do prédio onde está situada a cozinha comunitária, localizada nas três encruzilhadas.
Fonte: Realocações orçamentárias conforme percentual de remanejamento previsto no Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026.
Justificativa: Os referidos órgãos necessitam dos equipamentos para a realização de suas competências legais, servindo a presente emenda para esta finalidade.
Alocação Orçamentária Sugerida:
Programa: 34 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:26F278F9