ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.328/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2025, poderão ser pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2025.
Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, referentes ao exercício de 2025, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de março de 2025, com desconto de 15% (quinze por cento).
Art. 3º - O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:26FA00DE