ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.786 DE 27 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.660/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “Artigo 1º. O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo, normativo, orientativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Carlópolis”.
Artigo 2º. Altera o caput do artigo 2º e seus incisos I, II e III, e inclui da Lei Municipal nº 1.660/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Artigo 2º. O Conselho Municipal de Cultura – COMCULT será constituído por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 01 (Um) representante e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II – 2 (dois) membros titulares e seus suplentes, escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
III – 03 (três) membros titulares e seus suplentes, da sociedade civil, indicados por entidades ou associações sem fins lucrativos ou representativas de profissionais ativas no município.
Artigo 3º. Altera o caput do artigo 3º, incluindo os incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.660/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “Artigo 3º. O Conselho Municipal de Cultura de Carlópolis terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria composta por Presidente, Vice Presidente e Secretário;
II - Comissões de trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
III - Plenário:
Parágrafo únicoA diretoria será eleita pelos membros do Conselho, por aclamação da maioria de seus membros titulares, sendo composta na totalidade por membros do poder executivo e na gestão seguinte por membros da sociedade civil, e assim subsequente e alternadamente.
Artigo 4º. Revoga-se o artigo 4º Lei Municipal nº 1.660/2024.
Artigo 5º. Altera o inciso V, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.660/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “V - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Secretário Municipal de Turismo e Cultura, ou pelos membros do COMCULT;
Artigo 6º. Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei 1.661/2024, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “Parágrafo único – Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um Gestor responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal”.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:270781C1