ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.677 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA ESTRADA EXISTENTE ABRÃO MOLINETE, TRAJETO ENTRE O PROLONGAMENTO DA RUA CEDRO E RUA DAS FLORES, ATÉ O SANTUÁRIO E DENOMINAÇÃO DA ESTRADA EXISTENTE RICARDO SANTIM, TRAJETO ENTRE A RUA TIMBÓ

LEI Nº 2.677 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Denominação de Trecho da estrada existente Abrão Molinete, trajeto entre o Prolongamento da Rua Cedro e Rua das Flores, até o Santuário e Denominação da Estrada Existente Ricardo Santim, trajeto entre a Rua Timbó até o Final do Loteamento A.J Bielak para Prolongamento da Rua Cedro.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, na forma da Lei a denominação das Estradas existentes Abrão Molinete com início, no Cruzamento do Prolongamento da Rua Cedro x Rua das Flores, coordenada Longitude 251013.5636 m E, Latitude 7153113,8856 m S até o Santuário Municipal, coordenada Final Longitude 252609.6528 m E, Latitude 7144321.1517 m S, com extensão de 2036,00 metros, para Rua da Flores e da Estrada Existente Ricardo Santin, trecho com inicio na Rua Timbó, coordenadas Longitude 250990.8263 m E, Latidude 7142879.3616 m S, até o final do Loteamento A. J bielak, com extensão de 923 metros, para Prolongamento da Rua Rua Cedro, conforme mapas e memoriais descritivos.

Art. 2ºAmbos os trajetos que serão renomeados já estão no perímetro urbano do município, conforme a Lei Complementar nº16/2020.

Art. 3ºTal Regularização tornará ambos os trechos como Ruas do perímetro urbano, possibilitando a abertura de matrículas e incorporação ao património das mesmas.

Art. 4ºCom esta mudança é possível regularizar imóveis já existentes que confrontam com as mesmas, sendo que com a regularização os mesmos passaram a recolher IPTU, beneficiando o município.

Art. 5ºConforme mapas e memoriais descritivos elaborados pelo engenheiro do Município, e de acordo com a legislação vigente, fica estabelecido como caixa mínima da Rua a Distância de 15,00 metros, sendo 7,5 para cada lado de seu eixo existente, sendo que quando das regularizações, processos de retificações ou de georreferenciamento dos imóveis lindeiros deverão ser respeitadas essas distâncias.

Art. 6ºPara novos Loteamentos confrontantes com as Ruas, os mesmos serão analisados pelo setor de planejamento e deverão seguir o plano diretor municipal.

Art. 7ºSegue anexo complementar a Lei o mapa e memoriais descritivos dos trechos denominados, onde constam suas áreas, limites e confrontações;

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 15 de dezembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:270C9975