ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.895, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, PARA RECLASSIFICAR O CARGO DE DIRETOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD.

LEI Nº 2.895, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025, para reclassificar o cargo de Diretor de Tratamento Fora do Domicílio – TFD.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Diretor de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025, passa a ser classificado na referência CC-03, na forma do Anexo Único desta Lei, permanecendo inalterados o quantitativo de vagas, os requisitos de investidura, as atribuições e as demais disposições referentes ao cargo.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito em Exercício

 

ANEXO IV

TABELA DE VAGAS E REFERÊNCIA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Nome do Cargo

Vagas

Referência

ÓRGÃOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO PREFEITO

Assessor de Comunicação e Marketing

01

CC-03

Assessor de Relações Públicas

01

CC-03

Assessor de Serviços da Junta Militar

01

CC-07

Assessor de Serviços de Identificação

01

CC-07

Controlador Interno Municipal

01

CC-01

Assessor Municipal da Defesa Civil

01

CC-03

Ouvidor Municipal

01

CC-03

SECRETARIA GERAL E DO PLANEJAMENTO

Diretor Municipal da Indústria e do Comércio

01

CC-01

Diretor do Desenvolvimento Econômico e Empresarial

01

CC-03

Diretor de Licitações e Contratos

01

CC-03

Diretor de Fiscalização de Contratos

01

CC-03

Diretor do Planejamento

01

CC-03

Assessor de Planejamento

01

CC-07

Assessor do Desenvolvimento e Convênios Públicos

01

CC-03

Diretor do Almoxarifado

01

CC-03

Assessor do Almoxarifado

01

CC-08

Diretor de Engenharia e Projetos

01

CC-01

Assessor de Projetos

01

CC-05

Diretor do Controle de Frota

01

CC-05

Assessor da Transparência Municipal

01

CC-05

Diretor de Patrimônio

01

CC-03

Assessor de Patrimônio

01

CC-07

Diretor de Recursos Humanos

01

CC-02

Assessor do Controle de Jornada e Contratos de Estágio

01

CC-05

Assessor do Regime Próprio de Previdência

01

CC-03

Diretor de Acompanhamento e Supervisão de Obras

01

CC-03

Assessor de Acompanhamento de Obras

01

CC-07

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Assessor de Gabinete

01

CC-03

Assessor de Tecnologia da Informação (TI)

01

CC-03

SECRETARIA DA SÁUDE

Diretor Geral

01

CC-01

Assessor Administrativo

01

CC-04

Assessor de Compras e Faturamento

01

CC-09

Assessor de Pessoal

01

CC-05

Diretor de TFD

01

CC-03

Assessor de Agendamento TFD

03

CC-09

Diretor da Atenção Primária

01

CC-03

Assessor de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde

01

CC-05

Diretor da Vigilância Sanitária

01

CC-04

Assessor da Vigilância em Saúde

01

CC-05

Assessor da Vigilância Epidemiológica

01

CC-05

Assessor de Endemias

01

CC-06

Assessor de Supervisão de Campo em Endemias

01

CC-08

Diretor da Casa de Saúde

01

CC-02

Diretor de Enfermagem da Casa de Saúde

01

CC-03

Assessor de Almoxarifado e Farmácia Hospitalar

01

CC-04

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Diretor de Escola ou CMEI

20

CC-01

Assessor de Compras da Educação

01

CC-05

Assessor da Alimentação Escolar

01

CC-08

Diretor de Projetos Educacionais e Parcerias Privadas

01

CC-04

Diretor de Transporte Escolar e Frota

01

CC-05

Assessor de Transporte Escolar

01

CC-06

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Diretor do CRAS

01

CC-02

Assessor de Atendimento da Proteção Básica

01

CC-05

Assessor de Atendimento do Cadastro Único

01

CC-07

Assessor de Proteção Social Especial

01

CC-05

Assessor do Serviço de Convivência 60+

01

CC-06

Assessor do Serviço de Convivência de Crianças e

Adolescentes

01

CC-06

Assessor Municipal do Programa de Habitação de Interesse

Social

01

CC-07

Assessor da Vigilância Socioassistencial

01

CC-05

SECRETARIA DO ESPORTE

Assessor de Eventos Esportivos

01

CC-05

Assessor de Gerenciamento de Parcerias e Associações

01

CC-05

Diretor de Escolinhas e Projetos de Formação Esportiva

01

CC-03

SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO

Diretor de Eventos Culturais

01

CC-02

Assessor de Cultura

01

CC-07

Assessor de Captação de Recursos Turísticos

01

CC-05

SECRETARIA DA FAZENDA

Diretor de Arrecadação

01

CC-03

Diretor de Contabilidade

01

CC-01

Assessor de Compras Públicas

01

CC-05

Diretor da Tesouraria

01

CC-02

Assessor da Tesouraria

01

CC-09

SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Assessor de Projetos de Desenvolvimento Rural

01

CC-05

Assessor de Notas Fiscais de Produtor Eletrônica

01

CC-08

Assessor de Projetos e Programas da Agricultura

01

CC-05

Assessor de Convênios com Grupos de Produtores

01

CC-08

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Assessor de Arborização e Viveiro Municipal

01

CC-05

Assessor de Coletas e Destinação de RSU

01

CC-04

Assessor do Saneamento Rural e Urbano

01

CC-08

SECRETARIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Diretor dos Serviços Urbanos e Rurais

01

CC-01

Diretor de Equipe de Serviços Urbanos

01

CC-05

Assessor de Logística Operacional

01

CC-08

Assessor de Serviços

03

CC-10

Diretor de Serviços Públicos

01

CC-05

Diretor de Equipe de Pontes e Bueiros

01

CC-06

Diretor de Equipe de Serviços Rurais

03

CC-05

Diretor da Limpeza Pública

01

CC-05

Assessor da Limpeza Pública

02

CC-09


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2713048C