ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26/2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA DIRETORA COM FULCRO NO INCISO V, DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

:

Art. 1º Altera o § 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Goioerê, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15............................................

§ 1º .................................

§ 2º Fica fixado o número de 11 (onze) vereadores para compor a Câmara Municipal de Goioerê. ”

“(NR)”

Art. 2º Fica alterado o §1º do Art. 139-A da Lei Orgânica do Município de Goioerê, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 139-A...................................

§1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

“(NR)”

Art. 3º.Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2024. 

 

LUCI ALVINO KNIPHOFF DA SILVEIRA

Presidente

 

HELTON JOHN DE OLIVEIRA MAIA SANTOS

Vice-Presidente

 

PATRIK PELOI FLÁVIO

1º Secretário

 

HERLEY KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:271709DA