ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 898 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 898 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.349.861,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2585/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art.135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 02/09/2025).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.349.861,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 7001 – Emenda – Incremento Temp. ao Custeio de Serviços APS – Comissão De Saúde ----------- R$ 5.758,00

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 7003 – Emenda Estruturação de Rede de Serviços APS –-------- R$ 217.993,00

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral á Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 1495 – Atenção Básica --------- R$ 250.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral á Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 1495 – Atenção Básica --------- R$ 250.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral á Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte: 7004 – Emenda – Incremento Temp. ao Custeio de Serviços de APS ---------------------- R$ 300.000,00

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral á Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 7004 – Emenda – Incremento Temp. ao Custeio de Serviços de APS –-------------------- R$ 300.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde

07.002.10.301.0160.1.005 – Construção – Ampliação de Postos de Saúde

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Fonte: 7000 – Novo Pac. Seleções ---------- R$2.026.110,00 (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 02/09/2025).

 

TOTAL: -------- R$ 3.349.861,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.349.861,00 (Três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.1.9.99.0.1.06.00.00.00.00 – Emenda – Incremento Tem ao Custeio de Serviços APS – Comissão de Saúde

7001

R$ 5.758,00

1.7.1.9.57.0.1.31.00.00.00.00 – Emenda Parlamentar Dep. Sargento Fahur

7003

R$ 217.993,00

1.7.1.3.50.1.1.29.00.00.00.00 – Piso de Atenção Primaria a Saúde – Despesas Diversas

1495

R$ 500.000,00

1.7.1.9.57.0.1.28.00.00.00.00 – Emenda Parlamentar Dep. Carol Dartora

7004

R$ 100.000,00

1.7.1.9.57.0.1.29.00.00.00.00 – Emenda Parlamentar Dep. Luísa Canziani

7004

R$ 300.000,00

1.7.1.9.57.0.1.30.00.00.00.00 – Emenda Parlamentar Dep. Gleisi Hoffmann

7004

R$ 200.000,00

2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Transf de Recursos Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária

7000

R$ 2.026.110,00

 

TOTAL: ------ R$ 3.349.861,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art.4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:27361EB8