ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4368/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4368/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.696,11 (um mil e seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.0013.6.220

 

APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR

 

970 - 4.4.90.52.00.00

1247

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.696,11

Total Suplementação:

1.696,11

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 1.696,11 (um mil e seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.0013.6.220

 

APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR

 

968 - 3.3.90.30.00.00

2247

MATERIAL DE CONSUMO

1.197,11

969 - 3.3.90.39.00.00

2247

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

499,00

Total Redução:

1.696,11

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:27382E7D