ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 681/2023

LEI N° 681/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

11.000

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

11.002

 

DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

 

2369523011.069

INFRAESTRUTURA URBANA NO PARQUE ECOLÓGICO E TURÍSTICO GAMELÃO

 

 

4490520000 – 01000

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

 

4490520000 – 33778

Equipamentos e Material Permanente

300.000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

330.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

Em, 13 de dezembro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:273A5A32