ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 523/06/2013

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 523/06/2013, e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 386.887,57 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Cinqüenta e Sete Centavos). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

03.00.00000000.000

- Departamento de Administração

 

03.04.00000000.000

- Divisão de Serviços Gerais

 

0412200022.010

- Manutenção Serviços Gerais

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (03000)

R$ 9.019,71

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (03510)

R$ 170,81

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (03511)

R$ 1.547,21

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (03509)

R$ 267,61

0412200022.007

- Manutenção - (Royalties)

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (03504)

R$ 5.975,96

0412200021.062

- Construção e Reforma de Próprios Públicos (COSIP)

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações (03507)

R$ 122.937,86

05.00.00000000.000

- Departamento de Educação

 

05.01.00000000.000

- Divisão do Diretor do Gabinete

 

1236100171.059

- Construção e Reforma ( Salário Educação)

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações (3107)

R$ 256,56

 

 

 

05.05.00000000.000

- Divisão do Ensino Fundamental

 

1236100152.018

- Manutenção Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo(03182)

R$ 6.816,67

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo(03103)

R$ 129,77

 

 

 

05.06.00000000.000

- Divisão do Transporte Escolar

 

1236100172.021

- Manutenção da Fonte 25%

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo(03104)

R$ 4.052,24

 

 

 

05.07.00000000.000

- Divisão do FUNDEB

 

1236100152.025.

- Manutenção Fundeb 40%

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo(03102)

R$ 2.084,88

 

06.00.00000000.000

- Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento

 

1030100211.021

- Ampliação e Reforma do Posto de Saúde

 

3.3.90.93.00

- Indenizações e Restituições (3323)

R$ 5.800,47

4.4.90.51.00

- Obras e Instalações (3325)

R$ 76.692,09

3.3.90.93.00

- Indenizações e Restituições (3325)

R$ 6.194,58

4.4.90.51.00

- Obras e Instalações (3326)

R$ 16.000,00

3.3.90.93.00

- Indenizações e Restituições (3326)

R$ 408,60

06.02.00000000.000

- Divisão do Fundo Municipal de Saúde

 

1030100212.029

- Manutenção Fonte 15%

 

3.3.90.30.00

- Material de Consumo (3303)

R$ 940,87

3.3.90.30.00

- Material de Consumo (3495)

R$ 7.150,35

4.4.90.52.00

- Equipamentos e Material Permanente (3495)

R$ 3.001,09

 

-

 

 

07.00.00000000.000

- Departamento de Ação Social

 

07.03.00000000.000

- Divisão do FMDCA

 

0824400232.033

- Manutenção do CRAS

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (3382)

R$ 2,30

4.4.90.52.00.00

- Equipamento e Material Permanente (3723)

R$ 6.898,60

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo (3725)

R$ 25.298,10

3.3.90.39.00.0000

- Outros Serviços Terceiros – PJ (3725)

R$ 10.807,13

 

 

 

 

09.00.00000000.000

- Departamento de Planejamento, Obras e Serv. Público

 

09.01.00000000.000

- Divisão de Urbanismo

 

1545200281.067

- Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

4.4.90.51.00

- Obras e Instalações (3811)

R$ 73.125,00

09.04.00000000.000

- Divisão de Habitação e Saneamento

 

1648200331.026

- Aquisição de Material e Construção de Casas Populares

 

3.3.90.93.00

- Indenizações e Restituições (3790)

R$ 1.309,11

 

TOTAL.....................R$ 386.887,57

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIORES, após saldo passado a crédito em conta corrente em 31 de Dezembro de 2012.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 15 de Abril de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:273C7B5C