ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.598

LEI N.º 1.598 DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

 

Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, vinculado ao Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, nos termos do artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2° Constituirão as receitas do FUMTUR:

I – os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

III – as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não,de origem nacional ou internacional.;

IV – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas.

V – os recursos provenientes de aplicações financeiras de valores disponíveis;

VI – os recursos oriundos da venda de imagens e publicações turísticas editadas pelo poder público;

VII – repasses municipais, estaduais e federais;

VIII – dotações orçamentárias.

Parágrafo único. O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

 

Art. 3° O FUMTUR destina-se:

I – ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município;

II – amelhoria da infraestrutura urbana e rural, destinadas ao turismo;

III – ao treinamento e capacitação de órgãos ligados ao turismo municipal e membros do COMTUR;

IV – àcriação e manutenção de serviços de apoio ao turismo municipal.

Parágrafo único. A gestão financeira e operacional do FUMTUR será realizada pelo DETUR – Departamento de Turismo, em conjunto com o COMTUR.

 

Art. 4° Da aplicação dos recursos do FUMTUR:

I – adestinação de recursos será liberada através da apresentação de projeto básico, com cronograma de execução e aprovação em reunião ordinária do COMTUR.

II – cabe ao DETUR em conjunto com o COMTUR o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos liberados, podendo determinar a suspensão em caso de desvios de objetivo.

III– balancetesbimensais deverão ser apresentados à plenária do COMTUR, que ocorrerão quando findo o exercício fiscal.

IV – aplicar-se-ão ao FUMTUR, no que couber, as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas oriundas da legislação municipal, estadual ou federal.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 1º de outubro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:2740AB42