ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a disponibilização de imóvel público para os fins exclusivos da Lei 448 de 23 de abril de 2001.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Para os fins exclusivos da Lei 448 de 23 de abril de 2001 e suas respetivas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a venda por leilão do imóvel rural medindo 14,3635 hectares, objeto da Matrícula 19.125 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, com as medidas e confrontações que constam na própria matricula.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, o imóvel acima referido fica desafetado e possibilitado para disponibilização onerosa exclusivamente para os termos do caput.

Art. 2º A alienação do imóvel observara as disposições da Lei 448 de 23 de abril de 2001 e todas suas respetivas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Candói, em 10 de setembro de 2025

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:274188C8