ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1162

LEI N.º 1162/2026

 

EMENTA: Institui o Programa “Procuradoria da Mulher na Escola” no âmbito do Município de Foz do Jordão – PR, destinado à promoção de ações educativas, orientativas e preventivas para o enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria da vereadora Joceli Almeida de Moraes e aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Foz do Jordão – PR, o Programa “Procuradoria da Mulher na Escola”, com a finalidade de desenvolver ações educativas, informativas e preventivas junto às unidades escolares da rede municipal de ensino, visando à conscientização sobre os direitos das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de violência de gênero.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa:

 

I – Promover a conscientização dos estudantes acerca dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero;

II – Orientar a comunidade escolar sobre as tipificações da violência contra a mulher, conforme a legislação vigente, especialmente as violências física, psicológica, moral, patrimonial e sexual;

III – Divulgar de forma ampla os canais oficiais de denúncia, acolhimento e proteção às vítimas;

IV – Fomentar a cultura do respeito mútuo, da empatia e do combate ativo à violência no ambiente escolar;

V – Fortalecer o papel da instituição de ensino como espaço estratégico de educação cidadã e proteção social;

VI – Estreitar os laços entre a Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo e a comunidade escolar.

 

Art. 3º. As ações do Programa serão desenvolvidas de forma transversal e lúdica, mediante:

 

I – Realização de palestras, seminários e debates educativos;

II – Promoção de rodas de conversa e encontros temáticos interativos;

III – Veiculação de campanhas institucionais de conscientização;

IV – Distribuição de materiais informativos, didáticos e cartilhas orientativas;

V – Fomento a atividades pedagógicas integradas à grade curricular que abordem a prevenção à violência;

VI – Participação colaborativa e voluntária de profissionais das áreas jurídica, social, psicológica, educacional e de segurança pública.

 

Art. 4º. A execução das atividades previstas nesta Lei dar-se-á por meio da atuação integrada da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, podendo contar com a cooperação técnica e adesão voluntária de:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Órgãos integrantes da rede de proteção, defesa e acolhimento à mulher;

IV – Instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil e parceiros colaboradores.

 

Art. 5º. As ações e abordagens do Programa deverão obrigatoriamente respeitar a faixa etária, o desenvolvimento cognitivo dos estudantes e as diretrizes pedagógicas da rede municipal de ensino.

 

Art. 6º. A execução da presente Lei não acarretará aumento de despesas para o Poder Executivo, sendo realizada por meio do aproveitamento da estrutura material e de pessoal já existente na Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo, bem como por meio de parcerias e colaborações voluntárias.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 24 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:2743F721