ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.962/2021
LEI nº 3.962/2021
Data : 12 de fevereiro de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), para AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS, CONFORME INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO AO CONSELHO TUTELAR, PLANO DE AÇÃO DO FUNDO PARA INFÂNCIA DE ADOLESCÊNCIA – FIA.
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
09.001 - Departamento de Programas Sociais
08.243.0808.1-001 – Conselho Tutelar - Veículo e Equipamento/Mobiliários/Eletrodomésticos - FIA
2695 0787 09.04.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente............................72.000,00
Art. 2º Para produzir recursos ao crédito acima, será utilizado o superávit do exercício anterior da Fonte de Recurso 787 – R$ 70.539,44, mais o Excesso de Arrecadação de R$ 1.460,56. Totalizando R$ 72.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:2748074A