ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.962/2021

LEI nº 3.962/2021

 

Data : 12 de fevereiro de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), para AQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS, CONFORME INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO AO CONSELHO TUTELAR, PLANO DE AÇÃO DO FUNDO PARA INFÂNCIA DE ADOLESCÊNCIA – FIA.

 

09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

09.001 - Departamento de Programas Sociais

08.243.0808.1-001 – Conselho Tutelar - Veículo e Equipamento/Mobiliários/Eletrodomésticos - FIA

2695 0787 09.04.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente............................72.000,00

 

Art. 2º Para produzir recursos ao crédito acima, será utilizado o superávit do exercício anterior da Fonte de Recurso 787 – R$ 70.539,44, mais o Excesso de Arrecadação de R$ 1.460,56. Totalizando R$ 72.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:2748074A