ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.317/2.014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DOS CAMELÔS DE GOIOERÊ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo autorizado a proceder a permissão de uso, em caráter precário, oneroso, por prazo indeterminado, podendo ser modificado ou revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, do bem imóvel constituído por 44 (quarenta e quatro) Boxes, localizados na Praça Daiji Tanaka, neste Município, à Associação dos Camelôs de Goioerê, inscrita no CNPJ nº 10.144.009/0001-20, sediada na Rua 19 de Dezembro, s/n, Bairro Santa Casa, Goioerê-PR.
Art. 2º A Permissão de Uso destina-se exclusivamente à ocupação do espaço público pela Associação dos Camelôs de Goioerê, esta composta por pequenos comerciantes constituídos sob a forma de Microempreendedor Individual, Microempresa, ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da lei.
Art. 3º Será de responsabilidade da Associação dos Camelôs de Goioerê, a distribuição dos espaços públicos a serem ocupados, devendo ser previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 4º O valor da permissão de uso será de 10 (dez) Unidade de Referência Municipal, pagas mensalmente pela Associação dos Camelôs de Goioerê.
Art. 5º A conservação e zelo do imóvel constituem obrigação indeclinável e permanente da Permissionária, respondendo civil e penalmente pelas perdas e danos que causar em decorrência da Permissão, sendo os dirigentes solidariamente responsáveis.
Art. 6º Deverão constar do termo de permissão de uso as seguintes cláusulas essenciais:
I - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização.
II - satisfazer os encargos próprios específicos, e manter o imóvel em condições adequadas a sua destinação, assim devendo restituí-lo ao final da permissão.
III– transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito e os transeuntes.
IV– acatar ordens de fiscalização sendo obrigatória a fixação do alvará em local visível.
V - arcar com as despesas de manutenção da limpeza do local, assim como das tarifas de energia elétrica, água e demais encargos das áreas em comum do imóvel.
VI – expor as mercadorias para venda apenas dentro da área do Box, sendo proibido instalar cabides, balcões ou mercadorias nas áreas externas.
VII - obedecer às normas Municipais, Estaduais e Federais pertinentes.
Art. 7º O Município não se responsabilizará pela origem das mercadorias comercializadas no local, sendo esta de exclusiva responsabilidade do comerciante ali estabelecido.
Art. 8º A permissão de uso autorizada por esta lei terá prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Administração Municipal, levando-se em conta a precariedade da permissão e o interesse público, sem que desse ato decorra ou gere qualquer direito indenizatório à permissionária.
Art. 9º Pela inobservância do Termo de Permissão decorrente desta Lei, aplicar-se-á as seguintes sanções:
I – advertência por escrito.
II – multa de 01 a 05 URM, graduados de acordo com a gravidade da infração, impondo-se a multa em dobro na reincidência específica.
III – cassação da permissão.
Parágrafo único. Em caso de penalidade dela cabe recurso administrativo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, dirigido à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 10. Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a Termo de Permissão de Uso e demais documentos necessários à concretização desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 18 de novembro de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:274B4887