ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.527 DE 11 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO NAS VAGAS E CARGO ABAIXO RELACIONADOS.

LEI Nº. 2.527 DE 11 DE JULHO DE 2022.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário nas vagas e cargo abaixo relacionados.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 266, de 07 de Abril de 1989, a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário, nas seguintes vagas e cargo:

 

Parágrafo único – 03 (três) Vagas - Psicólogo, graduado com número de registro do CRP/PR, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.

I – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:

- Possuir Graduação em Psicologia;

- Possuir registro válido no CRP/PR;

 

II – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo, com as adaptações necessárias para o atendimento do interesse público.

III – O encerramento do vínculo poderá ser realizado a qualquer tempo, sem prejuízo às partes, conforme interesse público.

 

Art. 2º O prazo de validade do teste seletivo é de, até, 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo.

 

Art. 3º Os requisitos para avaliação e classificação serão definidos em Edital de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 4º O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 11 de julho de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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