ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.293, DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 014/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.645.482/0001-96.
Art. 2º A associação do Município de Piên ao IBAM implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor do IBAM nos anos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 5 de abril de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:275BDB88