ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 607/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO, A LEI MUNICIPAL Nº 323/1994 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONSIDERANDO, O ART. 202 - ESTATUTO DOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 323/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CONSIDERANDO, o art. 202 - Estatuto dos Servidores Públicos - A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da publicação do ato designatório dos membros da comissão, no órgão oficial do município.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
CONSIDERANDO, o art. 204 - Estatuto dos Servidores Públicos - Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato.
CONSIDERANDO, o art. 205 - Estatuto dos Servidores Públicos - Decorrido o prazo do artigo 202, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente deverá promover a responsabilidade dos membros da comissão.
CONSIDERANDO, o art. 206 - Estatuto dos Servidores Públicos - A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do relatório.
RESOLVE
Art. 1º Dar encerramento aos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa, instaurada pela Portaria nº 565/2026, por ter concluído e emitido relatório de seus trabalhos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora das Graças/PR, 06 de outubro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:27617351